1. Quem somos
A Core Tributário, CNPJ 32.559.791/0001-80, é uma consultoria especializada em recuperação de créditos tributários e regularização de passivos fiscais. Esta política descreve como coletamos, usamos e protegemos as informações de nossos clientes e visitantes.
Responsável pela proteção de dados (DPO): Fernando — contato@coretributario.com.br
2. Dados coletados pelo site
Quando você preenche o formulário de contato ou solicita diagnóstico, coletamos:
- Nome ou razão social da empresa
- CNPJ
- Número de WhatsApp ou telefone
Esses dados são usados exclusivamente para retornar o contato e realizar o diagnóstico preliminar solicitado.
3. Extensão do Chrome — Coleta PGDAS-D
A extensão Core Tributário — Coleta PGDAS-D é disponibilizada exclusivamente a clientes que optam por esta modalidade de envio de documentos.
O que a extensão acessa
- A sessão já autenticada do usuário no portal e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br)
- Os PDFs de declarações PGDAS-D do período indicado pelo próprio usuário
- O CNPJ da empresa exibido na página do e-CAC
O que a extensão NÃO faz
- Não armazena senha, token de sessão ou qualquer credencial de acesso
- Não acessa páginas fora do domínio do e-CAC ou do serviço de armazenamento da Core Tributário
- Não executa ações em nome do usuário (não assina, não envia declarações, não realiza pagamentos)
- Não coleta dados de navegação fora do e-CAC
Para onde os dados são enviados
Os PDFs baixados são enviados por conexão segura (HTTPS) para um bucket de armazenamento privado da Core Tributário hospedado na Oracle Cloud Infrastructure (OCI), região Brasil. O acesso é restrito à equipe técnica da Core Tributário.
Finalidade
Os documentos coletados são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado — análise tributária para identificação de créditos recuperáveis do cliente que autorizou a coleta.
4. Base legal (LGPD)
O tratamento dos dados está fundamentado no artigo 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especificamente nas hipóteses de:
- Execução de contrato — os dados são necessários para a prestação do serviço contratado (art. 7º, V)
- Consentimento — o cliente instala e ativa a extensão voluntariamente, configurando consentimento explícito (art. 7º, I)
5. Compartilhamento de dados
Os dados dos clientes não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O acesso é restrito à equipe da Core Tributário envolvida na prestação do serviço.
Poderemos compartilhar dados quando exigido por ordem judicial ou obrigação legal.
6. Retenção dos dados
Os documentos fiscais coletados são retidos pelo prazo de 5 anos, necessário para o acompanhamento de eventuais recursos administrativos e conformidade com os prazos prescricionais tributários. Após esse prazo, os dados são eliminados de forma segura.
7. Seus direitos (LGPD)
De acordo com a LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de dados
- Acessar os dados que mantemos sobre você
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar a exclusão dos dados, quando cabível
- Revogar o consentimento a qualquer momento
Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso DPO: contato@coretributario.com.br
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, incluindo transferência por HTTPS, armazenamento em ambiente com controle de acesso e restrição de credenciais ao pessoal autorizado.
9. Contato
Dúvidas sobre esta política: contato@coretributario.com.br
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